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26/08/2022 – INSS: Projeto de lei quer que autores do feminicídio paguem por prejuízos.


Um projeto de lei que tramita na Câmara, prevê a possibilidade do INSS executar uma ação judicial de forma regressiva contra autores do crime feminicídio. Esse projeto assegura o ressarcimento de prestações pagas do plano de benefícios da previdência social.

A ações teriam o propósito de ressarcir o INSS pelas despesas, a saber, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte.

O PL 6410/19 já foi aprovado pelo senado, agora segue para aprovação das Comissões de Defesa do Direito da Mulher e Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e na CCJ.

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