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13/04/2023 - O Brasil torna obrigatória a inclusão de carregadores nos smartphones vendidos no país.
Em uma decisão histórica, o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a aprovar uma lei que obriga as fabricantes de smartphones...
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5 de abr. de 2023
05/04/2023 - Empresas são condenadas por ligações insistentes para cobrança.
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma empresa de cobrança e de um supermercado...
28 de mar. de 2023
28/03/2023 - TST decide que horas extras devem entrar no cálculo de benefícios.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios,...
21 de mar. de 2023
21/03/2023 - Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023.
Começa, no próximo dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Receita...
19 de mar. de 2023
19/03/2023-Projeto reduz temporariamente a incidência de tributos federais sobre alimentos orgânicos
O Projeto de Lei 679/23 reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a importação e a venda no...
13 de mar. de 2023
13/03/2023 -União Estável anterior à Reforma da Previdência pode ser provada apenas por testemunhas.
Ao fundamento de que a concessão por morte se rege pela lei vigente na data de falecimento do segurado (princípio do tempus regit actum),...
6 de mar. de 2023
06/03/2023 - Guarda compartilhada não impede mudança da criança para o exterior.
Na guarda compartilhada, não se exige a custódia física conjunta da criança, motivo pelo qual é possível que esse regime seja fixado...
27 de fev. de 2023
27/02/2023 - Benefícios previdenciários: conheça 8 novas teses do STJ sobre o tema.
O Superior Tribunal de Justiça divulgou mais uma edição da sua jurisprudência em teses. Dessa vez, o tema escolhido são os benefícios...
22 de fev. de 2023
22/02/2023 - Novas teses do STJ sobre as medidas protetivas na Lei Maria da Penha.
A nova edição da ferramenta jurisprudência em teses trouxe 10 teses do STJ sobre a aplicação das medidas protetivas na Lei Maria da Penha...
12 de fev. de 2023
12/02/2023 - STF vai julgar a correção do FGTS no dia 20 de abril.
Finalmente o Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 20 de abril a ação que visa corrigir, ou não, os valores do Fundo de...
3 de fev. de 2023
03/02/2023 - Como o Fator Previdenciário implica na aposentadoria atualmente.
O Fator Previdenciário é um tema polêmico que sempre gera muitas dúvidas ao trabalhador. Desde seu surgimento, em 26/11/1999 pela Lei...
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