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18/12/2023 - Companhia aérea que exigia uso de maquiagem e esmalte deve indenizar comissária.
A 4ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença para deferir indenização por gastos com produtos de beleza a comissária de voo que...
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13 de dez. de 2023
13/12/2023 - STJ faz esforço concentrado para organizar pagamento de precatórios e alerta cidadãos.
STJ faz esforço concentrado para organizar pagamento de precatórios e alerta cidadãos para o risco de golpes. Todas as unidades do...
11 de dez. de 2023
11/12/2023- Companhia aérea deve indenizar passageiro que perdeu curso em razão de defeito em aeronave
A sentença é do 2º Juizado Especial Cível de Serra. Um passageiro que perdeu um curso após a empresa aérea informar defeito na aeronave...
29 de nov. de 2023
29/11/2023 - Mãe consegue na justiça direito à prioridade em trabalho remoto.
O artigo 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT garante a prioridade de alocação de vagas que possam ser desempenhadas em...
25 de nov. de 2023
25/11/2023 - Foi divulgada a lista de doenças que podem aposentar por invalidez em 2024.
A aposentadoria por invalidez é apresentada como uma solução que oferece uma compensação financeira para aqueles que não podem mais...
13 de nov. de 2023
13/11/23-Adicional 25% aprovado para aposentados em situação de assistência permanente pela comissão
Atualmente, a Lei de Benefícios Previdenciários assegura um adicional de 25% sobre o valor do benefício exclusivamente para aposentados...
30 de out. de 2023
30/10/23-Evitando fraudes, banco deve identificar/impedir transações destoantes do perfil do cliente
Banco deve ressarcir dinheiro perdido decorrente de fraude bancária. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a...
27 de out. de 2023
27/10/23- STF:Imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que bancos ou instituições financeiras podem retomar um imóvel, em caso de não...
16 de out. de 2023
16/10/2023 - Isenção de IPVA para pais e mães de crianças autistas.
Direito a Isenção do IPVA (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) no Paraná. A Lei nº 14.260/2003, Lei orgânica do IPVA e a...
11 de out. de 2023
11/10/2023-Receita Federal notifica mais de 2,1 mil MEI's devedores na RPT para regularizar situação
Mais de 2,1 mil MEIs (Microempreendedores Individuais) na RPT (Região do Polo Têxtil) receberam notificações para regularizar pendências...
2 de out. de 2023
02/10/23-Anotação na carteira de trabalho:a empresa pode registrar faltas/atestados médicos na CTPS?
Os empregadores não podem fazer anotações na carteira de trabalho que sejam desabonadoras à conduta do empregado, conforme determina o...
26 de set. de 2023
26/09/2023 - Decisão do STF abre brecha para cobrança sindical retroativa e enxurrada de ações.
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de liberar a contribuição assistencial deixou lacunas já usadas por sindicatos. Entidades...
24 de set. de 2023
24/09/23-Atividade Agente de Trânsito passa a ser considerada perigosa, pode dar direito a adicional
O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário. A Lei 14.684/2023 alterou a...
18 de set. de 2023
18/09/2023 - STJ aprova cinco novas súmulas em matéria penal.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na...
14 de set. de 2023
14/09/2023 - Locador que expôs dívida de aluguel em rede social terá que pagar indenização.
Valor devido é de R$ 4 mil por danos morais. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) estipulou em R$ 4 mil o...
6 de set. de 2023
06/09/2023 - Bancos são obrigados a restituir vítima de golpes pelo WhatsApp via Pix.
Decisão inédita obriga bancos a ressarcir vítima de golpes via WhatsApp e Pix, abrindo precedente para proteção do consumidor. O uso cada...
28 de ago. de 2023
28/08/2023 - Médico terá abatimento no Fies por atuação na linha de frente da covid.
Juiz Federal Sergio Eduardo Cardoso, da 1ª vara Federal de Jaraguá do Sul/SC, autorizou desconto mensal de 1% no saldo devedor do Fies de...
26 de ago. de 2023
26/08/2023 - Emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFS-e) pelo Portal Nacional da Receita Federal.
Nos últimos anos, o cenário das obrigações fiscais tem passado por transformações significativas, e os Microempreendedores Individuais...
14 de ago. de 2023
14/08/2023 - Servidor aposentado consegue evitar revisão de regime jurídico depois de 23 anos.
O servidor alegou que, seis anos depois de sua aposentadoria, recebeu comunicação da universidade, informando que sua aposentadoria seria...
9 de ago. de 2023
09/08/2023- Multas de trânsito emitidas pelo DER terão 40% de desconto em SP; veja quem tem direito.
A medida que permite a redução do valor é possível porque o órgão aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica. Começa a valer nesta...
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